Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia –CREA
O QUE SÃO OS CREA’s
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – os CREA’s – são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituindo-se serviço público federal e com jurisdição nos limites de cada Estado brasileiro.
Todos estão vinculados a um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – o CONFEA – órgão sediado em Brasília (DF), o qual é sua instância superior e normativa.
A função básica dos CREA’s é a fiscalização do exercício das profissões que lhes foram atribuídas por lei específica. Operacionalmente, isso é feito através de registros prévios (profissionais/empresas e anotações de responsabilidade técnica) e de fiscalização de atos ou empreendimentos, em visitas de agentes (no campo) ou por outros meios (diários oficiais, jornais).
Além dos ENGENHEIROS (todas as modalidades) e dos ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, estão vinculados aos CREAs, OS GEÓLOGOS, os GEÓGRAFOS (Bacharéis) os METEOROLOGISTAS, bem como todos os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e TECNÓLOGOS desses grupos profissionais.
LEIS (Federais) REGULAMENTADORAS
4.076/62 – GEÓLOGOS
5.194/66 – ENGENHEIROS E ENGENHEIROS AGRÔNOMOS
5.524/68 – TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO
6.664/79 – GEÓGRAFOS
6.835/80 – METEOROLOGISTAS
(textos integrais: www.confea.org.br )